NR-28 ATUALIZADA: Ministério do Trabalho altera critérios de fiscalização e penalidades em Segurança e Saúde do Trabalho

Empresas precisam ficar atentas às mudanças introduzidas pela Portaria MTE nº 1.758/2026, que atualizou o Anexo II da NR-28.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), responsável por estabelecer os critérios de fiscalização e penalidades relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026, data em que também entrou em vigor.

A atualização revisou códigos de infrações, graus de classificação e enquadramentos relacionados a diferentes Normas Regulamentadoras, impactando os critérios utilizados pela fiscalização do trabalho na identificação e classificação de irregularidades.

O que mudou com a atualização da NR-28?

O Anexo II da NR-28 apresenta as infrações relacionadas ao descumprimento das exigências previstas nas Normas Regulamentadoras.

Com a publicação da nova portaria, foram realizadas alterações em códigos de enquadramento, gradações e classificações de infrações, além de adequações e revogações de códigos anteriormente existentes.

Essas informações são utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho durante os procedimentos de fiscalização e na aplicação das penalidades previstas na legislação.

É importante destacar que a atualização da NR-28 não altera, por si só, as obrigações técnicas estabelecidas nas demais Normas Regulamentadoras. Ela atualiza os critérios de enquadramento das infrações e sua classificação para fins de fiscalização e penalidades.

O que isso representa para as empresas?

A atualização reforça a importância de manter a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho organizada e alinhada às exigências legais.

Empresas que não cumprem as obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras podem estar sujeitas a autuações e penalidades, conforme a natureza e a gravidade das irregularidades identificadas.

Por isso, é fundamental que empresários, gestores e profissionais de RH estejam atentos a aspectos como:

• Documentação de SST: manter programas, laudos e registros obrigatórios atualizados, conforme as exigências aplicáveis à empresa.

• Gerenciamento de riscos: identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais presentes nos ambientes de trabalho.

• Exames ocupacionais: garantir a realização dos exames médicos previstos no PCMSO e o acompanhamento da saúde dos trabalhadores.

• Equipamentos de proteção: fornecer os EPIs adequados, orientar os trabalhadores e acompanhar sua utilização.

• Treinamentos e capacitações: assegurar que os colaboradores recebam as orientações e capacitações exigidas para suas atividades.

• Cumprimento das NRs: acompanhar as atualizações da legislação e verificar se os procedimentos adotados pela empresa estão adequados.

Como a Enmed SST pode ajudar sua empresa?

Manter a empresa em conformidade com as normas de Saúde e Segurança do Trabalho exige acompanhamento técnico, planejamento e atualização constante.

A Enmed Saúde e Segurança do Trabalho oferece suporte especializado para auxiliar empresas na gestão de SST, com serviços como elaboração de PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, realização de exames ocupacionais, avaliações, treinamentos, consultoria e gestão de eventos de SST no eSocial.

Nosso objetivo é contribuir para ambientes de trabalho mais seguros, prevenir riscos ocupacionais e auxiliar sua empresa no cumprimento das obrigações legais.

Não espere uma fiscalização para verificar se sua empresa está em conformidade. A prevenção começa com uma gestão de SST eficiente.

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Enmed Saúde e Segurança do Trabalho